TJSP 1033278-45.2024.8.26.0224
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO), c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE (Phishing). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Recurso contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (contrato de empréstimo), reconhecendo a