TJSP 0019818-64.2025.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – - ação de cobrança de rendas e de indenização contra mineradora por exploração de lavra em área supostamente dos autores – lide fundada no Código de Minas (Decreto-Lei nº 226/67) - competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3°, itens I.4 e I.11 da Resolução nº 623/13 do TJSP -precedentes deste OE - conflito julgado procedente para fixar a