TJSP 1002001-45.2024.8.26.0439

Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Débitos indevidos em benefício previdenciário. Devolução em dobro das parcelas indevidas. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou