Decisão · TJSP

TJSP 2013661-41.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sistema Sisbajud, em fase de cumprimento de sentença de Ação de Cobrança. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40

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