TJSP 2197687-77.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Condomínio Edifício Maceió contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de não