Decisão · TJSP

TJSP 2031263-45.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos com fins de prequestionamento contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento em ação de desconsideração da personalidade jurídica. As embargantes alegam omissão quanto à inexistência de grupo econômico e aos pressupostos legais do

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