Decisão · TJSP

TJSP 2346450-54.2024.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Coopcred contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bens registrados

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →