TJSP 1025407-39.2024.8.26.0005

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria Efigenia de Azevedo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação movida contra Banco Daycoval S.A., alegando não ter contratado cartão de crédito consignado e sofrido descontos