Decisão · TJSP

TJSP 2153153-48.2025.8.26.0000

Rel. Fátima Gomes7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. I. Caso em Exame Dorival de Melo Marques foi condenado pela 5ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Posteriormente, foi negado seguimento ao Recurso Especial e ao Agravo ao Recurso Especial. O acórdão transitou em

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