TJSP 2153293-82.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – Servidores públicos militares – Irresignação contra decisão que determinou a emenda da inicial para limitação do número de autores a seis – Descabimento – Litisconsórcio facultativo multitudinário com onze autores que compartilham a mesma situação fático-jurídica – Pedido e causa de pedir idênticos – Inexistência de prejuízo à