Decisão · TJSP

TJSP 2388717-41.2024.8.26.0000

Rel. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite

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