Decisão · TJSP

TJSP 2010905-59.2025.8.26.0000

Rel. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu tutela de urgência para o arbitramento de alugueres de imóvel ocupado exclusivamente pelas agravadas. A ocupação exclusiva do bem comum, aliada à ausência de contraprestação proporcional e aos fortes indícios da legitimidade sucessória do agravante, autoriza o arbitramento de aluguel em seu favor. Valor

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