TJSP 1011512-61.2024.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nº 11.722/95 E Nº 12.397/97 – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – Reforma da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição – No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve