TJSP 0012839-33.2025.8.26.0050

Agravo em Execução – Recurso Defensivo. Pena de multa – Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na hipossuficiência do devedor e no Tema 931 do STJ – Impossibilidade de aplicação da tese revista pelo STJ ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Medidas constritivas ao patrimônio do executado – Cabimento – Manutenção da penhora decretada. Não