TJSP 1030764-67.2023.8.26.0576

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Acidente na BR 153, causado por animal na pista – Dever de indenizar da concessionária de serviço público, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia – Falha na prestação do serviço – Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados – Danos materiais e morais mantidos -