Decisão · TJSP

TJSP 2082138-19.2025.8.26.0000

Rel. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Acórdão que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios - Sucumbência em sede recursal – Cabível majoração dos honorários - Inteligência do artigo 85, §1º e §11 do CPC - Omissão sanada – Embargos de declaração acolhidos.

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