TJSP 2137856-98.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso interposto sem recolhimento de preparo – Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu processamento – Prazo concedido para que o agravante apresentasse documentos aptos a justificar o requerimento pela gratuidade da justiça – Parte que deixou de se manifestar – Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso –