TJSP 2201547-86.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Medida liminar de desocupação indeferida. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de deferimento da medida. Inteligência do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Negócio que vigorava por prazo indeterminado. Notificação devidamente recebida pelo locatário. Ação ajuizada dentro do trintídio