TJSP 2131728-62.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pela ré. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade. Não apresentados documentos capazes de comprovar que a ré faça jus à manutenção benesse. Inobservância ao comando jurisdicional que é motivo suficiente para a revogação.