TJSP 2205498-88.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Divida que supera o montante de 300 mil reais. Decisão de primeiro grau que determinou a penhora de 10% sobre valores bloqueados pelo SISBAJUD, oriundos de pagamento de natureza salarial. Inconformismo do devedor. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, acerca da impenhorabilidade das verbas descritas art. 833, inciso IV, do CPC, ainda