TJSP 0278715-16.2012.8.26.0014

TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a demora no andamento do processo decorreu única e exclusivamente dos mecanismos da justiça. Art. 152, incisos I e II, do CPC. Desídia da Fazenda não configurada. Precedentes. Reexame necessário provido.