Decisão · TJSP

TJSP 1000010-97.2025.8.26.0439

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CIVIL
Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de ar-condicionado. Entrega de aparelho diverso daquele adquirido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.
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