TJSP 1000010-97.2025.8.26.0439
CIVILApelação. Ação indenizatória. Compra e venda de ar-condicionado. Entrega de aparelho diverso daquele adquirido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais configurados. Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.