TJSP 2198428-20.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de 3% do faturamento líquido da devedora e aplicou-lhe multa de 2% do valor da causa, em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração opostos contra a decisão. Inconformismo da devedora. PENHORA DO FATURAMENTO. Admissibilidade. Medida que encontra amparo legal. Ainda que a execução deva se