TJSP 1006697-40.2024.8.26.0176

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Impugnação da dívida, alegando-se desconhecimento. Parcial procedência em primeiro grau, declarando-se a inexigibilidade. Inconformismo da ré. COBRANÇA. Embora a concessionária exija o pagamento de seu suposto crédito, não soube informar o local da instalação e a data do vencimento da