Decisão · TJSP

TJSP 1000683-98.2024.8.26.0480

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vício. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Pretensão de prequestionamento descabida. Inteligência do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.

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