Decisão · TJSP

TJSP 1009202-81.2024.8.26.0506

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão negou provimento ao recurso de apelação. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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