TJSP 1016660-53.2017.8.26.0100

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação da ré, julgando improcedente ação de indenização por contrato de seguro condominial, inicialmente julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 53.809,19. II. Questão em Discussão 2. A questão em