Decisão · TJSP

TJSP 1011135-89.2024.8.26.0506

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ausente omissão. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.