Decisão · TJSP

TJSP 1509639-67.2016.8.26.0014

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA E CIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra COFER RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA., visando à cobrança de débito tributário de ICMS

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