Decisão · TJSP

TJSP 0234281-05.2013.8.26.0014

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário interposto em face de sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Estado de São

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →