Decisão · TJSP

TJSP 1004461-21.2023.8.26.0445

Rel. Valentino Aparecido de Andrade28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO, PORTANTO, ATRIBUÍDA AO EFETIVO USUÁRIO. COBRANÇA EMPREENDIDA PELA RÉ RELATIVA A

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