Decisão · TJSP

TJSP 1003120-19.2024.8.26.0123

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA INCAPACITANTE. DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CASIMIRO FRANCISCO BRISOLA

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →