TJSP 1002613-76.2023.8.26.0484

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. O ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO NÃO OBSERVADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM ARBITRADO O VALOR DO SEU REPARO. ATUALIZAÇÃO DOS