Decisão · TJSP

TJSP 2121932-47.2025.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Ausente omissão, contradição ou obscuridade. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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