Decisão · TJSP

TJSP 2139232-22.2025.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios alegados. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Caráter infringente inadmissível. Embargos rejeitados.

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