TJSP 1029173-31.2023.8.26.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DESACOLHIDOS PELA R. SENTENÇA INSUBSISTENTE O APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE RECARGA QUE CONSTITUEM PROVIDÊNCIAS AUTORIZADAS PELA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, SENDO VÁLIDA A EXTINÇÃO DO CONTRATO NESSE CONTEXTO, NÃO HAVENDO ILICITUDE