Decisão · TJSP

TJSP 1024247-74.2023.8.26.0405

Rel. Valentino Aparecido de Andrade28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO DA PLATAFORMA DIGITAL PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO

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