TJSP 1003350-46.2023.8.26.0010
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP E DO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE SÓ PODE SER INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE