Decisão · TJSP

TJSP 1031650-60.2024.8.26.0405

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com reparação de danos morais e tutela antecipada. Sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato de compra e venda de multipropriedade entabulado, condenando as rés, solidariamente, a restituir 80% do valor pago pelo autor. Insurgência da securitizadora corré.

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