TJSP 1127285-18.2021.8.26.0100

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores em dobro. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora – "Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não realizou estudos e/ou inspeções técnicas prévias para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do art.