TJSP 1167617-56.2023.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela pessoa jurídica autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual de validade, nos termos dos arts.