TJSP 1008827-65.2023.8.26.0005

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VII, CPC/2015. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA