TJSP 2082010-96.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade oposta por coexecutado e proprietário de 50% da unidade condominial penhorada, alegando insubsistência da penhora ante a nulidade de citação do proprietário da outra metade do bem, também coexecutado. Exceção não conhecida pelo Juízo a quo por ilegitimidade e ausência de interesse