TJSP 0006396-91.2011.8.26.0168

Direito Civil. Condomínio. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente decretada com base na redação do CPC art. 932, § 4º introduzida pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor depois do término do prazo prescricional calculado pelo MM. Juízo de primeiro grau. Inocorrência de sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens, razão de ser da eleição da "primeira" tentativa