Decisão · TJSP

TJSP 1001277-78.2024.8.26.0459

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em produção antecipada de provas, sob alegação de omissão quanto à análise de

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