TJSP 2142595-17.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 15.109/25. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Inteligência do §3º do art. 82 do CPC, recentemente incluído pela Lei nº 15.109/25. Decisão reformada.