Decisão · TJSP

TJSP 1004577-97.2023.8.26.0066

Rel. Luis Fernando Cirillo9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Ocupação exclusiva de imóvel comum por herdeira. Pretensão de fixação de indenização desde a data de ajuizamento do inventário. Impossibilidade. Termo inicial para a obrigação indenizatória é a data da citação na ação de arbitramento, quando há oposição expressa ao uso exclusivo do bem. Ausência de manifestação anterior da condômina. Sentença mantida.

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