TJSP 1002850-98.2024.8.26.0218

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Descontos indevidos em conta de energia elétrica. "Cartão de todos". Prestação de serviços. Matéria afeta às subseções II e III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, §§