Decisão · TJSP

TJSP 1015606-51.2024.8.26.0506

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS DESCONTOS, NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I.

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