TJSP 1025723-05.2023.8.26.0032

APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais, conforme disposto no art. 1.319 do Código Civil. Ausência de cláusula expressa de isenção de aluguéis no acordo de divórcio que não configura autorização permanente para uso gratuito. Pagamento integral das prestações do financiamento